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Contrato de locação x contrato de superfície

Flavio Castellano Mestre em Direito pela PUC/SP e advogado em Santo André O Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2001) e o Código Civil de 2002 trouxeram importante inovação no cenário do direito imobili..
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3ª Serventia Registral
Os cartórios no Império eram adquiridos por cessão da Coroa, que criava os cargos através das Ordenações do Reino de Portugal, no Brasil, precisamente o Código Phillipino. Em 1846 inicia o Registro de Hipotecas pelo Decreto nº 482 de 14 de novembro. Os oficiais de registro, nesse período eram chamados tabeliães especiais e não estavam sujeitos a provas de concursos e sim a designação soberana do presidente da província. O registro de imóveis é uma instituição criada com a lei n.º 1237 de 24 de setembro de 1864:

" D.Pedro II por graça de Deus e unanime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Deffensor Perpétuo do Brasil. Fazemos saber a todos os nossos sub-ditos que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a lei seguinte: Reforma a Legislação Hypothecaria e estabelece as bases do crédito real".

A Terceira Serventia Registral foi fundada em 03 de janeiro de 1969, com o desmembramento da 1ª Serventia. Sua competência registral abrange parte da cidade de Maringá, e os Distritos de São Domingos e Iguatemi. Seu titular é o Sr. Evandro Buquera de Freitas Oliveira.
 
Cidade de Maringá
       



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